LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em setembro de 2020, após oito anos de debates sobre privacidade e proteção de dados no país. Com a sua aprovação, o Brasil passa a ter uma legislação moderna e específica sobre o tema, com novas regras que objetivam proteger a privacidade e intimidade do indivíduo, mediante a definição de princípios, direitos e deveres para o tratamento de dados pessoais no país.
A LGPD foi inspirada nos princípios e nas condições estabelecidas pelo GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), conjunto normativo que determina regras sobre a privacidade das informações dos cidadãos da União Europeia e que entrou em vigor em 25 de maio de 2018.
A legislação nacional de proteção de dados entrou em vigor a partir de setembro de 2020, porém, as sanções estipuladas por ela passam a vigorar apenas a partir agosto de 2021.
Sua observância por hospitais, clínicas, consultórios e todo tipo de estabelecimento voltado para a área da saúde é obrigatória.
Para ajudar o entendimento e sua aplicação nos estabelecimentos de saúde, disponibilizamos duas publicações voltadas exclusivamente para esse segmento:
Manual Melhores Práticas LGPD - Anahp
Proteção de Dados para Prestadores Privados em Saúde
Guia orientativo segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte
Checklist de medidas de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte
